Fonte: Redação

30/11/2015



A Câmara de Vereadores aprovou em sessões extraordinárias realizadas nos dias 07 e 09 de novembro, as contas do exercício de 2013 do município de Santa Izabel do Oeste, sob a responsabilidade do prefeito Moacir Fiamoncini e do vice-prefeito Luiz Carlos Cichocki. A decisão foi tomada em unanimidade pelos nova vereadores. 

 

A análise da Câmara foi realizada após emissão do Acórdão de Parecer Prévio nº 174/2015 – Primeira Câmara - do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que recomendou a regularidade das Contas Municipais do Exercício de 2013.

 

O Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos por parte dos governantes. Todo o dinheiro recebido do contribuinte, em impostos, tem a sua aplicação rigorosamente conferida pelo Tribunal de Contas, de acordo com o que estabelece a Constituição. 

 

Anualmente as prefeituras têm o dever de prestar contas. Estas são julgadas pelo legislativo com base no parecer prévio (contrário ou favorável) emitido pelo TCE, que verifica se a Lei Orçamentária Anual aprovada pela Câmara foi respeitada, bem como o cumprimento dos limites constitucionais na aplicação de recursos nas diferentes áreas. 

 

O prefeito municipal que tem as contas aprovadas, anualmente, se destaca como bom gestor, que foi capaz de conduzir com absoluta seriedade os gastos públicos em todas as áreas, e foi capaz de montar no controle dessa movimentação equipe bem preparada.

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