Fonte: Assessorias

12/04/2016



A 1ª Promotoria de Justiça de Capanema ajuizou ação civil pública contra a prefeita Lindamir Dernardin e o secretário de Saúde Geancarlo Dernardin do município por haverem autorizado o uso de verba pública para pagamento de cirurgia de uma parente.

Segundo apurou o Ministério Público, a beneficiada – também ré na ação – é cunhada da prefeita e tia do secretário e mora no interior do Mato Grosso, a mais de 1.800 quilômetros de Capanema. Ela fez uma cirurgia em hospital de Curitiba, distante aproximadamente 600 quilômetros da comarca.

Em vista da flagrante irregularidade, o MP-PR pede a condenação dos réus às penas da Lei de Improbidade Administrativa, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil, entre outras penalidades.

Resposta

A Assessoria de Imprensa da Administração Municipal de Capanema respondeu em nota sobre denúncia apresentada pelo Ministério Público do Paraná.

Confira na íntegra:

O atendimento à paciente citada deu-se exclusivamente sob a custódia do SUS, pois a paciente estava em Capanema e teve o problema na visão e foi encaminhada ao Posto de Saúde, como qualquer outro cidadão, inclusive àqueles que estão de passagem por qualquer cidade do Brasil, pois a universalidade é um dos princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) e determina que todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde.

Feito o atendimento inicial na unidade de saúde, foi constatada a necessidade urgente de intervenção cirúrgica, sob-risco de perda total da visão.

A paciente foi então encaminhada para Curitiba, no Angelina Caron, porque é o hospital de referência do Município de Capanema para realizar este tipo de procedimento, não há tratamento desta natureza pactuado com estabelecimentos hospitalares da região (Beltrão, Pato Branco ou Cascavel).

Inclusive o Angelina Caron é referência da Secretaria de Estado de Saúde para tratamentos oftalmológicos e assim atende a população de todo o Estado do Paraná.
A urgência do procedimento exigiu a contratação direta da instituição hospitalar, o que é praxe para todo procedimento desta natureza, ou seja, que são imprevisíveis e inesperados.

Depois disso, com a injusta e indevida polêmica política à respeito dos fatos – determinado vereador quis questionar a legalidade do ocorrido, para atacar à imagem da Prefeita, onde a paciente, ainda em maio de 2015, providenciou a integral, corrigida e atualizada restituição aos cofres do Município, de todo o valor despendido para seu tratamento.

Dessa forma é de se estranhar a posição adotada pelo Ministério Público, em propor uma ação civil pública em face de ato tão explicado e comprovado de sua legalidade.
Nunca houve benefício indevido, nunca existiu prejuízo ao erário, quanto mais existiu má-fé em beneficiar indevidamente alguém.

De toda forma, o Ministério Público está exercendo seu papel, apenas não parece o tempo oportuno para a propositura da ação, exatamente às vésperas da eleição, uma vez que o fato vem sendo investigado desde 2013 e poderia então ter sido proposta a ação anteriormente, oportunizando a apresentação da defesa anteriormente, e provavelmente, na data de hoje, talvez houvesse uma decisão judicial acolhendo as argumentações e convalidando a legalidade e legitimidade dos atos que realizados.

Ainda assim, o caso agora é de fazer tudo o que é permitido para provar a inexistência de qualquer improbidade administrativa, que é a verdade dos fatos.

O prejuízo eleitoral, e que provavelmente era o intuito do vereador que realizou essa injusta denúncia no MP, será com certeza sanado com as explicações que serão feitas a todos que quiserem saber da realidade dos fatos.

E depois, lá na frente, quando vier a decisão do processo judicial, a comunidade poderá confirmar àquilo que já foi afirmado sobre a inexistência de qualquer ato ímprobo e sobre a total isenção da Prefeita Municipal quanto a qualquer ato que pudesse ser considerado ilegal.

MP ajuíza nova ação contra prefeita e secretário de Capanema

A 1ª Promotoria de Justiça de Capanema ajuizou ação civil pública contra a prefeita Lindamir Dernardin e o secretário de Saúde Geancarlo Dernardin por ato de improbidade administrativa, envolvendo o desvio de função de uma funcionária. A servidora foi contratada sob vínculo temporário, por meio de processo seletivo simplificado, como agente de combate à dengue, mas nunca exerceu essa função, por ter sido imediatamente designada como motorista de ambulância.

De acordo com os termos da ação, o desvio de função é ainda mais condenável diante do atual quadro de epidemia de dengue em Capanema, uma vez que o desvio da agente contratada especificamente para o combate à doença prejudicou as ações contra o mosquito propagador do vírus.

Em consequência do ato de improbidade administrativa, o Ministério Público formulou pedido de condenação dos réus às penas previstas na legislação: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida pelos requeridos e proibição de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios e incentivos fiscais ou creditícios por três anos.

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