Fonte: Assessoria

10/10/2016



O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) através da Escola de Gestão Pública está realizando uma série de encontros em todo Estado para orientar os gestores públicos e representantes do terceiro setor (entidades, clubes, associações, fundações e institutos) sobre as regras que regem o repasse de recursos. No Sudoeste, o encontro está ocorrendo na terça-feira (4) e quarta-feira (5) na Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná (Amsop), apoiador da iniciativa.

Os analistas de controle do TCE explicam principalmente o que determina a lei federal 13019/2014, que sofreu ajustes em 2016 e se transformou em um marco regulatório das organizações não-governamentais. A lei legaliza e cria normas para balizar as parcerias e ou convênios entre prefeituras, Estado e União, com o terceiro setor.

De acordo com o analista de controle Felipe Vidi os encontros estão capacitando os envolvidos diretamente entre o setor público e as entidades sobre como proceder para realizar as parcerias. “As transferências voluntárias, diferente das transferências obrigatórias, são feitas por opção do gestor público. Então o Tribunal de Contas está detalhando o que diz a lei 13019 para que tudo seja feito de forma legal e atenda a necessidade do poder público e da comunidade mais necessitada. Cito como exemplo os convênios entre as prefeituras, Apaes e asilos, em que uma equipe especializada presta serviço de amparo e assistência. O gestor público pode contribuir atendendo aos critérios e normas, e os prestadores precisam cumprir metas e seguir indicadores de resultado”, exemplificou Vidi, acompanhado dos analistas Luciano Pagnussati e Gihad Meneses.

Durante os dois dias, os analistas de controle interno também explicaram sobre as opções que poder público tem para efetivar os convênios, na sua maioria por meio de chamamento público. Essa modalidade oferta determinada necessidade e torna público para que o terceiro setor possa se candidatar para prestar o serviço.

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